20 de maio de 2011 14:44

Sai em junho a regulamentação dos direitos de aposentados e demitidos sem justa causa

De acordo com a Lei que rege o setor, os aposentados devem ter acesso

Por Junior Lima

A consulta pública da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que regulamenta os diretos de aposentados e demitidos sem justa causa a planos de saúde coletivos contratados por empresas foi prorrogada. O texto que está disponível para o recebimento de sugestões até o dia 2 de junho, estabelece que nesses casos o segurado permanece com a mesma cobertura desde que continue com o pagamento integral do plano.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Juliana Ferreira, a regulamentação trata de um tema responsável por diversos conflitos entre os segurados e as operadoras dos planos. “É uma questão bastante levada à Justiça, já existem decisões dos tribunais explicando quando esse direito tem de ser garantido”, disse.

Entre os pontos que o Idec apontou como problemáticos no texto proposto pela ANS está, segundo Juliana Ferreira, os planos que reajustam periodicamente os valores cobrados com base no uso dos serviços por carteira de contratos. “Se nós formos considerar uma carteira de inativos que são mais idosos e, obviamente, usam mais o plano de saúde, isso acaba levando a altos reajustes por sinistralidade”, alertou.

De acordo com a advogada, a Lei 9.656/98, que rege o setor, determina que aposentados devem ter acesso às mesmas condições de quando estavam em atividade, por isso não pode haver alterações contratuais. “A lei diz que ele tem que ser mantido nas mesmas condições, e as mesmas condições são o mesmo contrato”, afirmou.

Juliana defendeu ainda que os benefícios sejam válidos para todos os contratos, não apenas os assinados após 1999, quando a lei entrou em vigor.

Atualize-se

A 4ª Vara Federal, em Brasília, suspendeu ontem (19) a decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça que proibia os médicos de fazer cobranças adicionais por consultas a clientes de planos de saúde.

No dia 09/05, a SDE proibiu os médicos credenciados de cobrar por consultas e serviços com base na tabela elaborada pela própria categoria, a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), que prevê valores acima dos pagos pelos planos de saúde. Para a secretaria a tabela fere a ampla concorrência e o direito dos usuários dos planos.

A SDE alega ainda que o Conselho Federal de Medicina (CFM) e outras entidades médicas têm promovido paralisações, como a que ocorreu no dia 7 de abril, e descredenciamento em massa dos profissionais para forçar as operadoras a reajustar os valores pagos por consultas e exames. Ainda de acordo com o órgão, as entidades punem os médicos que não aderem ao movimento.

Por meio de nota, o Conselho Federal de Medicina (CFM) considerou a decisão da Justiça uma importante vitória. A entidade defende que a adesão dos médicos ao movimento é facultativa e que não há aplicação de sanções. (Colaboração: Comitê de Imprensa)

No ponto!

As leis que regulamentam a área médica no Brasil precisam de aperfeiçoamento, porque caducam como a própria burocracia da justiça brasileira. O brasileiro domado, só não sofre mais porque a burocracia é tão falha que nos beneficiamos apenas nisso! É decisivo que se abra novos espaços para discussão pública dos problemas referentes ao tema que ainda não são tratados sob a hegede do profissionalismo científico, mas apenas no campo eleitoral ou beira o amadorísmo.

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