25 de dezembro de 2013 21:31

STF pode determinar prazo para que parlamentares votem texto sobre homofobia

O PPS pede ao Judiciário que fixe um prazo para que os parlamentares aprovem o texto e reconheçam a homofobia como espécie de racismo

Por Edvaldo Júnior

As muitas discussões e controvérsias entre deputados federais e senadores resultaram na interferência da Justiça sobre a defesa da criminalização da homofobia. Após a manobra política em uma estratégia da chamada bancada religiosa para adiar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 122/06 – que trata do assunto –, o PPS ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) em que pede ao Judiciário que fixe um prazo para que os parlamentares aprovem o texto e que reconheçam a homofobia como espécie de racismo.

O relator da ADO será o ministro Celso de Mello.

Ajuizada na quinta-feira passada (19), a ação foi ajuizada. Logo após dois dias de os senadores aprovarem em plenário requerimento de Eduardo Lopes (PRB-RJ) para anexar a proposta à reforma do Código Penal brasileiro – o que na prática significa ainda mais morosidade para a votação de um assunto que é debatido no Congresso desde 2001.

De acordo com a ação, a medida demonstra “má vontade institucional do parlamento brasileiro” e fere direitos fundamentais do cidadão, como a segurança, livre orientação sexual e livre identidade de gênero. “Temos aqui típica opressão da minoria pelo despotismo da maioria parlamentar”, continua o texto, que tem 98 páginas.

Para justificar o requerimento, o senador Eduardo Lopes argumentou que o Código Penal já trata do assunto ao tipificar criminalmente a intolerância, o racismo e todo tipo de violência. Por isso, não haveria sentido em as duas proposições tramitarem separadamente. Houve quem se manifestasse contrário ao requerimento por acreditar que a medida enfraquecerá o debate da criminalização da homofobia. No entanto, foram vencidos por 29 votos favoráveis, 12 contrários e duas abstenções.

Via: Correio Braziliense

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