22 de maio de 2014 22:00

TCE-RJ: mudanças para liberar edital da Secretaria do Ambiente

A decisão solicita a justificativa do quantitativo de pessoal, equipamentos e veículos da planilha orçamentária estimada

Por Edvaldo Júnior

Na sessão plenária desta quinta-feira (22), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) exigiram uma série de mudanças no Edital de Concorrência Pública da Secretaria de Estado do Ambiente para o gerenciamento e a supervisão das obras de recuperação do complexo lagunar da Baixada de Jacarepaguá, pelo prazo de 30 meses, no valor de R$ 34.587.461,27.

De acordo com o voto do conselheiro-relator Aloysio Neves, a licitação deve ser adiada até que as justificativas, a apresentação de documentos e as adequações sejam realizadas pela Secretaria e haja decisão definitiva do Tribunal sobre o Edital.

A decisão do TCE-RJ solicita, entre outras informações, a justificativa ou a revisão do quantitativo de pessoal, equipamentos e veículos da planilha orçamentária estimada. O voto destaca que a verificação do valor previsto para a licitação ficou em parte prejudicada pela ausência de demonstração técnica desses quantitativos, levando os itens a serem analisados por analogia.

Outra justificativa necessária é quanto aos critérios adotados pela comissão de julgamento na atribuição de cada um dos graus obtidos pelos licitantes na avaliação das propostas técnicas. O TCE-RJ exige ainda a comprovação da capacidade técnico-profissional ou operacional, contratada pelo preço de R$ 673.005.926,01.

O parecer do Tribunal alerta que a licitação pode resultar em despesa contraída nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular do Poder Executivo do Estado, contrariando a Lei Complementar nº 101/2000.

Fonte: TCE

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